A perempção é a perda do direito da ação penal privada e ocorre quando o querelante fica inerte no processo, resultando na extinção da punibilidade. As hipóteses de perempção estão dispostas no artigo 60 do Código de Processo Penal: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante Leia mais…
O “tráfico de drogas privilegiado”, “tráfico privilegiado” ou simplesmente “privilégio do tráfico” nada mais é do que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Em outras palavras, quando o juiz reconhece a minorante em questão, o delito de “tráfico de drogas” passa a Leia mais…
Para o direito penal, o ditado popular “achado não é roubado” não é de todo errado. De fato, pegar para si coisa achada não configura o crime de roubo ou o de furto, os quais são previstos, respectivamente, pelos artigos 157 e 155 do Código Penal. Isso porque ambos Leia mais…
A diferença entre organização criminosa e associação criminosa pode ser prontamente esclarecida em consulta à lei. A definição de organização criminosa está contida no §1º do artigo 1º da Lei 12.850 de 2013, que assim preceitua: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada Leia mais…
Muito embora não seja raro nos depararmos com a expressão “crime de racismo” para se referir indiscriminadamente ao crime de injúria racial, trata-se de delitos distintos que não se confundem, possuindo, cada qual, as suas peculiaridades. A injúria racial é uma modalidade qualificada do crime de injúria: incide na Leia mais…
Sim, existe norma penal não incriminadora na parte especial do Código Penal, muito embora a maioria esmagadora dessa espécie normativa se encontre na parte geral. A exemplo disso temos o artigo 327, norma penal não incriminadora que explica quem é funcionário público de acordo com a lei, definindo-o para Leia mais…
Sim, existe pena de morte no Brasil. Entretanto, de acordo com o inciso XLVII da Constituição da República de 1988, essa pena só é permitida em caso de guerra declarada. A hipótese de declaração de guerra está prevista no rol de competências privativas do presidente da república, especificamente no Leia mais…
Embora tanto a pena de detenção, quanto a pena de reclusão se enquadrem em “penas privativas de liberdade” há notável diferença entre elas. Ambas estão na Seção I (das penas privativas de liberdade), do Capítulo I (das espécies de pena), do Título V (das penas), da Parte Geral do Leia mais…